CAT 42/2018​. Distribuidores e varejistas, aplique o ressarcimento do Icms-ST de forma correta.

O Ressarcimento é cabível nas situações descritas no Regulamento:

1.Quando o fato gerador presumido não é realizado – por exemplo, devido a roubo da mercadoria, incêndio, perdimento, etc;

2. Quando a saída subsequente estiver amparada por isenção ou não-incidência;

3. Quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado.

As exigências estão estabelecidas e as dificuldades igualmente. Após um estudo da viabilidade de implantação do controle de estoque, inclusive com envolvimento de profissionais de TI, com desenvolvimento de programa próprio para o acompanhamento e geração dos arquivos e de treinamento de pessoal, utilizar-se do Ressarcimento é sempre vantajoso. Há mais de uma década trabalhando com a CAT 17/99, 158/2015, 42/2018, os benefícios superam as dificuldades colocadas nos primeiros passos. Primeiramente porque traz aos gestores maior cuidado com o controle de estoque e melhor visibilidade da margem real, que é sempre primordial para a empresa. Em segundo lugar, com a carga tributária brasileira, equivale a suicídio comercial pagar o imposto duas vezes – é o que ocorre quando vendemos a outro estado uma mercadoria adquirida com ST na origem. E finalmente, porque ainda é um diferencial que coloca a empresa restituinte à frente dos seus concorrentes: pela complexidade do sistema, poucos o fazem e o imposto restituído – que pode ser abatido na Apuração Mensal do ICMS, passa a ser dinheiro em caixa.